Perguntas frequentes FAQ

Não, visto se tratar de um edifício ou fracção autónoma de habitação. Apenas os proprietários dos edifícios de serviços abrangidos pelo RSECE são responsáveis pela afixação de cópia de um certificado energético e da qualidade do ar interior, válido, em local acessível e bem visível junto à entrada.

Os PQ são individualmente responsáveis pela condução do processo de certificação dos edifícios, sendo os agentes que, no terreno, asseguram a operacionalidade do SCE. Têm como principais responsabilidades:

• verificar a correta aplicação dos regulamentos técnicos (RCCTE e RSECE);
• avaliar o desempenho energético e da qualidade do ar interior;
• propor, quando aplicável, medidas de melhoria na sequência das avaliações de desempenho que realizou;
• emitir e registar as declarações e/ou certificados que atestem a conformidade regulamentar do edifício e o desempenho energético e da QAI do mesmo, juntamente com eventuais medidas de melhoria propostas;
• verificação ou realização das inspecções periódicas a caldeiras e a sistemas e equipamentos de ar condicionado, nos termos do RSECE

O Perito Qualificado poderá exercer as suas competências tanto no decurso dos procedimentos de licenciamento ou autorização de construção e de utilização, como no âmbito de auditorias periódicas previstas

A responsabilidade é sempre individual e do PQ que emite o certificado, mesmo que este trabalhe para a empresa com quem tenha sido contratado o serviço de certificação.

Nos edifícios novos, o Perito Qualificado tem como responsabilidade verificar que a regulamentação aplicável (RCCTE ou RSECE) foi correctamente aplicada tanto em projecto, como na obra. Como confirmação disso mesmo, o Perito Qualificado emite um DCR ou o primeiro CE, respectivamente, nos quais pode incluir sugestões de melhoria. Nesses casos, o imóvel não pode ter uma classificação energética inferior à classe B-.

No caso dos edifícios existentes, o Perito Qualificado vai avaliar o desempenho energético do imóvel (e no caso de edifícios de serviços, verificar a conformidade com alguns requisitos aplicáveis) e propor eventuais medidas de melhoria desse desempenho (e da QAI, quando aplicável). Estas propostas de melhoria constituem uma importante mais-valia do trabalho do Perito Qualificado, assumindo, naturalmente, uma maior relevância no caso de edifícios existentes. Nestes casos, os edifícios poderão ter qualquer desempenho na escala e o perito poderá mesmo indicar o efeito que a imp

Sim, deve solicitar uma versão impressa do certificado (CE) (ou, no caso de edifícios novos antes do final da construção, da declaração de conformidade regulamentar (DCR)) ao proprietário ou promotor. Em alternativa poderá pesquisar pelo edifício na base de dados do SCE em www.sce.adene.pt, quer através do nº de documento, quer através de outros dados identificativos do imóvel. Numa primeira fase do sistema, a consulta da base de dados apenas permitirá ao utilizador confirmar os dados identificativos do imóvel e saber a classe do mesmo (de A+ a G). Posteriormente a informação disponível poderá ser alargada ao restante conteúdo da DCR ou do CE.

Sim, esses casos devem ser tratados como edifícios novos da mesma tipologia, e ser objecto de uma declaração de conformidade regulamentar para o projecto e de um certificado energético no final da obra. Note-se que, como grande reabilitação, entendem-se as situações em que o custo da intervenção seja superior a 25% do valor do edifício, sendo este último calculado com base num valor de referência Cref por metro quadrado definido anualmente em portaria conjunta ministerial. Actualmente, o valor de referência Cref de 630 EUR/m2, não incluindo o valor do terreno.

Os Peritos Qualificados que fazem parte do SCE têm como missão contribuir para o objectivo global do Sistema, de participar na redução da quantidade de emissões de gases poluentes.
Do Certificado Energético faz parte um quadro onde o Perito Qualificado tem o dever de sugerir algumas Medidas de Melhoria. Estas podem passar pela simples instalação de protecções solares em lona pelo exterior dos vãos envidraçados, com pela instalação de painéis solares ou outros sistemas com base em fontes de energia alternativas.

A ADENE, no âmbito das acções de monitorização e controlo da aplicação do SCE, está actualmente a promover uma interacção com todos os notários no sentido de obter informação relativa aos actos de escritura que foram realizados após 1 de Janeiro de 2009 sem a apresentação do CE.
A informação recebida está a ser integrada com os dados disponíveis do SCE e de outras fontes, para identificação inequívoca dos proprietários faltosos e dos restantes intervenientes nos processos de transacção. Estão igualmente a ser desencadeadas acções semelhantes juntos de outros intervenientes do processo, com o mesmo objectivo. Desta acção resultará a notificação dos envolvidos no sentido de regularizarem a situação ou instauração e instrução de eventual processo de contra-ordenação, conforme previsto no Artigo 14º do D.L. 78/2006 de 4 de Abril.